TJMG 2126569-43.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA CAUTELAR - REMOÇÃO DE VEÍCULO DA COMARCA - PAGAMENTO FRUSTRADO MEDIANTE POTENCIAL FRAUDE -- RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15). No caso concreto, estando a causa do inadimplemento que originou a ação de busca e apreensão pautada em possível estelionato, onde o devedor pagou de boa-fé a parcela inadimplida acreditando tratar-se da instituição credora, revela-se plausível o deferimento da medida cautelar para evitar a remoção do veículo da comarca até julgamento definitivo da lide.