TJMG 2227565-49.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDENTE GENÉRICO - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA. O condenado reincidente genérico que comete crime hediondo com resultado morte faz jus à progressão de regime após o cumprimento de 50% da pena imposta, diante da lacuna criada pela Lei nº 13.964/2019, com a prevalência da analogia "in bonam partem".