TJMG 0925949-58.2001.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO.
I. A inércia da exequente em dar prosseguimento, com medidas contundentes para localizar os bens do devedor, no prazo de 5 (cinco) anos após a data da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0150051-27.2013.8.13.0035
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, III, DO CPP) - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA…
TJMG 0070970-21.2015.8.13.0112
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL- TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - VÍCIO SANADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDI…
TJMG 0046986-51.2019.8.13.0699
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, ambiguida…
TJMG 0001147-85.2025.8.13.0151
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES - DOLO EVENTUAL - PRELIMINARES - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 413, §1°, DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊ…