TJMG 0001971-25.2020.8.13.0699
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 977/2021. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: GÊNERO E ESPÉCIES. HIPÓTESE DO ART. 129, § 9º, DO CP. QUALQUER PESSOA ELENCADA PODE SER VÍTIMA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. HIPÓTESE DE VÍTIMA DO SEXO MASCULINO E NÃO IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DO CART. 129, § 2º, DO CP. COMPETÊNCIA CÂMARA CRIMINAL NÃO ESPECIALIZADA.
- Examinado o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 977/2021 à luz de…
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EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
Correta a sentença que, d…
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Ação de revisão de benefício previdenciário - Benefício concedido antes da promulgação da Constituição da República de 1998 - Art. 58, do ADCT - Prescrição.
- Em se tratando de benefício previdenciário concedido antes da…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FILIAÇÃO RECONHECIDA - MENOR IMPÚBERE - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADA JUDICIALMENTE, ANTES DO FALECIMENTO DO PARTICIPAN…
TJMG 0057587-94.2010.8.13.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA COINCIDENTE COM O VALOR DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - DECISÃO REFORMADA. O valor dos Embargos à Execução dependerá do valor que o devedor questiona e,…