TJMG 9450104-53.2006.8.13.0024
PROCESSUALExecução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento do pedido. Condenação da exeqüente. Honorários advocatícios. O acolhimento da exceção de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - PRECLUSÃO TEMPORAL. Compete à parte requerida alegar, junto com a contestação, a preliminar de inépcia da…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. Constitui ato de improbidade administrativa, as condutas que atentam contra o…