TJMG 0001667-63.2016.8.13.0344

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - PRECLUSÃO TEMPORAL. Compete à parte requerida alegar, junto com a contestação, a preliminar de inépcia da inicial, sob pena de preclusão temporal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUTOS: ACESSO - ALEGAÇÕES FINAIS. 1. Cabe ao julgador verificar a justiça e a seriedade da causa de impedimento da prática de ato processual no prazo determinado, por motivo alheio à vontade da parte. 2. O fato de que o processo esteve fora de secretaria no decorrer do prazo de recurso, por si só não viola a ampla defesa, se a parte não prova a efetiva procura e a negativa de acesso aos autos naquele período. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IRRETROATIVIDADE. "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Tema 1.199 - repercussão geral - Supremo Tribunal Federal - STF). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR - DIÁRIAS DE VIAGEM - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INDÍCIOS: NÃO CONDENAÇÃO. 1. A prova certa da prática do ato ímprobo é necessária para ensejar condenação em ação de improbidade administrativa. 2. Havendo apenas indícios, mas sem a comprovação da prática do ato de improbidade administrativa, o pedido de condenação por improbidade administrativa deve ser julgado improcedente.