TJMG 1847833-58.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. Constitui ato de improbidade administrativa, as condutas que atentam contra os princípios da administração pública. Presentes os sinais razoáveis da prática de ato de improbidade administrativa, deve ser mantido o recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que recebeu a petição inicial da ação civil pública.