TJAC 0000053-22.2024.8.01.0006
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTE…