TJAC 0700481-14.2020.8.01.0002
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CNPJ PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE…
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TJAC 0100008-44.2024.8.01.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS IMPOSTAS PARA O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE IL…
TJAC 0000925-27.2021.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO. QUANTIDADE ELEVADA D…
TJAC 0001104-09.2017.8.01.0008
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRI…