TJAC 1000352-63.2025.8.01.0000
PROCESSUALprocessual penal. Agravo Interno em Habeas Corpus. Indeferimento da Petição Inicial. Reiteração de Argumentos. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I.…
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TJAC 0802768-24.2021.8.01.0001
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TJAC 0709361-56.2024.8.01.0001
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TJAC 0802525-80.2021.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…