TJMG 0919578-67.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ART. 739 CPC - SUBSIDIARIEDADE - PROVIMENTO.
Havendo o depósito do montante integral, suspende-se a exigibilidade do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001070-78.2021.8.13.0232
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - NEGATIVA D…
TJMG 0119175-40.2019.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DIVERGÊNCIA ACERCA DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - ADESÃO AOS VOTOS MAJORITÁRIOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EMB…
TJMG 0296988-28.2024.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PERICULUM IN MORA EXISTENTE - EXCLUSÃO DO NOME…
TJMG 5001251-36.2020.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM RELAÇÃO AOS MENORES DE 16 ANOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO "A QUO" - SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J…