TJMG 0296988-28.2024.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PERICULUM IN MORA EXISTENTE - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5003584-69.2020.8.13.0351
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC 100/2007. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POSTERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇ…
TJMG 5049322-90.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em exame: 1. Ha…
TJMG 0048673-37.2019.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DIÁRIAS DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso…
TJMG 0010506-39.2023.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ESTADO FLAGRANCIAL - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE D…