TJMG 1178504-74.2007.8.13.0245
TRIBUTÁRIOEMENTA: < PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA…
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I. CASO EM EXAME
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TJMG 5000043-67.2021.8.13.0456
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TJMG 4425432-74.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO LIMINAR DE VEREADORES. MEDIDA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMP…