TJMG 1125134-12.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
Conflito de competência suscitado nos autos de pretensão de usucapião de bem móvel (veículo automotor).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar…
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