TJMG 3861010-84.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos…
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