TJMG 0827144-25.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA - IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO -DESPROPORÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO…
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AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA DA REQUERIDA - MULTA CONTRATUAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO - Evidenciando-se que a ação monitória preencheu todos os requisitos legais à sua proc…