TJMG 5012311-73.2008.8.13.0145

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO. O locatário não pode exigir do locador a multa prevista no contrato para hipótese de rescisão antecipada dele, se foi ele próprio quem tomou a iniciativa de entregar as chaves antes do término do prazo da locação.