TJMG 1373623-20.2008.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDIFERENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
- O art. 185 do Código Tributário Nacional estabelece que configura fraude à execução fiscal a mera alienação dos bens pelo devedor que tenha…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5003750-65.2021.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -ATIPICIDADE SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 TEMA 1199 STF- ROL TAXATIVO.
-No ju…
TJMG 5022015-32.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO RECONHECIDO COMO INDEVIDO EM DEMANDA ANTERIOR…
TJMG 0448917-74.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE MINERÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (LAS). IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE EIA-RIMA. IMPOSSIBILIDAD…
TJMG 4548491-36.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. RESERVA FINANCEIRA. DESTINAÇÃO PARA CUSTEIO DE PARTO. IMPENHORABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MATERNIDADE. DESB…