TJMG 4548491-36.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. RESERVA FINANCEIRA. DESTINAÇÃO PARA CUSTEIO DE PARTO. IMPENHORABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MATERNIDADE. DESBLOQUEIO DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA.
I - A penhora eletrônica não pode negligenciar o disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A ação previdenciária deve ser julgada nos e…
TJMG 4402175-20.2025.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17, § 16, DA LEI Nº 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ…
TJMG 5003485-97.2020.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE-REJEIÇÃO-IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.666/1993-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO-TEMA 1199 STF-RECURSOS NÃO P…
TJMG 0012646-98.2015.8.13.0092
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230/2021. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO ART. 10, XI, DA LIA. OB…