TJMG 0037487-50.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Os…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5007140-30.2022.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
TJMG 0840394-08.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE MAGISTÉRIO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA FIXAÇÃO DOS TUR…
TJMG 5003529-77.2022.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROV…
TJMG 0770187-81.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.
- Nas ações relativas a acidente do trabalho, o segurado do INSS é isento do…