TJMG 1740053-59.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - NÃO DEMONSTRADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
De acordo com a Súmula 435…
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Ação Monitória - Fazenda Pública - Possibilidade. Não obstante a forma da execução contra a Fazenda Pública, nada impede que contra ela se maneje a ação monitória, com as adaptações devidas.
V.V.P.
As pessoas jurídicas…