TJMG 1679281-05.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAção Monitória - Fazenda Pública - Possibilidade. Não obstante a forma da execução contra a Fazenda Pública, nada impede que contra ela se maneje a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4650870-76.2007.8.13.0024
EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Provados que os danos apontados são decorrentes do acidente, havendo notas fiscais que re…
TJMG 0358366-34.2014.8.13.0000
- Ç - ÇÃ Ê - Ã Í.
- pedido de justiça gratuita necessita de prova da hipossuficiência financeira, não bastando simples declaração de pobreza.
- prova de estar a parte desempregada, bem como a declaração de p…
TJMG 7997751-55.2005.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - INEXISTÊNCI…
TJMG 8191479-61.2005.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - INEXISTÊNCI…