Decisão · TJMG

TJMG 1666908-39.2000.8.13.0000

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-02-17publicado em 2000-03-03
TRIBUTÁRIO
Demissão ilegal de servidor público - Reintegração - Danos materiais e morais - Reintegrado o funcionário ao seu cargo, com o reconhecimento judicial da ilegalidade da dispensa, assiste-lhe o direito de perceber todas as parcelas perdidas desde seu afastamento, incluindo-se também os danos morais que resultaram daquele ato para o patrimônio familiar, social e afetivo do servidor.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →