TJMG 7911510-83.2002.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
- O requerimento de diligências durante o prazo de suspensão da execução fiscal, sem que se tenha obtido êxito na localização…
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ICMS . SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL E LUBRIFICANTES ORIGINÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESTINATÁRIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADMISSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE COMO SUBSTITUTO…
TJMG 2209443-23.2000.8.13.0000
Embargos declaratórios. Inadmissão de usucapião entre condôminos. Inexistência de violação ao art. 550 do Código Civil de 1916. Acolhimento parcial, para constar a ementa do voto vencido no acórdão.
TJMG 9220686-59.2003.8.13.0024
É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.
TJMG 0930253-03.2001.8.13.0024
É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.