TJMG 0166185-98.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO COOBRIGADO - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO PROVIDO.
- É presumido o desfazimento irregularmente da empresa que deixar de funcionar no…
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Agravo de instrumento. Concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, para determinar a reposição dos valores irregularmente descontados a título de Imposto de Renda. Parcelas atrasadas de pensão por morte. É…
TJMG 0131390-08.2005.8.13.0123
MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE ALVARÁ - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS - INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO EM NEGAR PERMISSÃO AO PARTICULAR - SEGURANÇA NEGADA.
A prestação d…
TJMG 7465106-34.2005.8.13.0024
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - NULIDADE.
- É nula a cláusula que cumula comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual.
TJMG 0061140-19.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DE EMISSÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE DUPLICATA. CULPA CONCORRENTE. INÉRCIA DO AUTOR QUANDO DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IND…