TJMG 5477235-47.2001.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento. Concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, para determinar a reposição dos valores irregularmente descontados a título de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0009001-35.2013.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTERESSE DE AGIR RECURSAL DEMONSTRADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUEST…
TJMG 5010071-37.2019.8.13.0433
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO - DOENÇA GRAVE - DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS -…
TJMG 5004148-11.2020.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO E DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONF…