TJMG 0131390-08.2005.8.13.0123

MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE ALVARÁ - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS - INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO EM NEGAR PERMISSÃO AO PARTICULAR - SEGURANÇA NEGADA. A prestação de serviços públicos pode ser delegada aos particulares nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Caso não haja a licitação prevista na lei queda-se precária a permissão em comento. Nesse caso é indispensável, no mínimo, que seja realizada uma triagem dos cessionários no sentido de que o alegado serviço público seja efetuado por aqueles que, no entendimento da administração pública local, possam prestá-lo de maneira pertinente.