TJMG 0216848-09.1999.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO.
I. A inércia da exequente em dar…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0044069-77.2004.8.13.0184
AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DESNECESSIDADE.
- É cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que haja aviamento de…
TJMG 1492070-35.2006.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - LEI MUNICIPAL 9.154/2006 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENT…
TJMG 8125782-93.2005.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - CONSTATAÇÃO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DOE…
TJMG 1495545-96.2006.8.13.0024
ABONO. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. - Por tratar-se de verba de caráter eventual o abono de…