TJMG 8125782-93.2005.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - CONSTATAÇÃO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DOENÇA PROFISSIONAL - TRANSFORMAÇÃO DEVIDA. Comprovada por laudo pericial a existência de nexo de causalidade entre a doença de que padece a autora e sua atividade laboral, na forma das disposições da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.129/95, faz ela jus à transformação do auxílio doença previdenciário (B31) em auxilio doença acidentário (B91).