Decisão · TJMG

TJMG 3377553-08.2006.8.13.0145

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2013-08-29publicado em 2013-09-06

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- DESÍDIA DO CREDOR CONFIGURADA. - A desídia da Fazenda Pública em execução fiscal…

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Evangelina Castilho Duarte2008-03-13

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Jose De Anchieta Da Mota E Silva2008-03-13

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade ent…

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