TJMG 1134591-21.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DA LEI 6.830/80 - PENHORA - INSUFICIÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE. - A alteração da redação do art. 736, associada à revogação do art. 737, ambos do CPC, com o advento da Lei 11.382 de 06 de dezembro de 2006, não se estende às…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDE…
TJMG 0847090-80.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA -TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITIOS ATINENTES À ESPÉCIE - DESPROVIMENTO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO EXERCIDO - NATURE…
TJMG 1503453-92.2005.8.13.0105
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE DEJETOS NO RIO DOCE E DEMAIS EFLUENTES - INTERCEPTAÇÃO, COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - SENTENÇA…