TJMG 0771623-39.2008.8.13.0625

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESA DE VIAGENS - FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA - RELATÓRIOS DE VIAGENS DESACOMPANHADOS DE COMPROVANTES DE DESPESAS - CUMPRIMENTO ESTRITO DA FUNÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 82 TCMG - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. -De acordo com a súmula 82 do TCMG, não havia necessidade de se constar no relatório de viagens, os horários, a duração dos compromissos e a finalidade específica dos deslocamentos, não configurando, assim, ato ensejador de improbidade administrativa por parte daqueles que tinham função apenas de emitir tais relatórios.