TJMG 0192757-23.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 6.024/74 - INAPLICABILIDADE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS -…
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TJMG 0803658-79.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS APENAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária pode ser feita unicament…
TJMG 0801030-20.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUBROGAÇÃO LEGAL DA EX-CÔNJUGE DO LOCATÁRIO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - NÃO CABIMENTO - CABIMENTO - INCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE DO LOCATÁRIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COMO LI…
TJMG 0100880-47.2008.8.13.0239
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Revelando a própria autora, em seu depoimento pessoal, que passou a ocupar o imóvel por ato de permissão do proprietário…
TJMG 1257822-85.2010.8.13.0024
EMENTA: DANOS- ACIDENTE VEÍCULO - CULPA DO RÉU - AVANÇO SINAL- COMPROVAÇÃO- RESPONSABILIDADE PELOS DANOS- Para que haja condenação ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da…