TJMG 0145436-09.2000.8.13.0145
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/05…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0744109-07.2012.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO PRINCIPAL (EXECUÇÃO). REDAÇÃO DO ARTIGO 739-A, DA LEI 11.382 / 06. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO § 1º. DO REFER…
TJMG 0696493-36.2012.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deverá ser con…
TJMG 0791673-79.2012.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - EXIGÊNCIAS DESCABIDAS - VÍCIO DO EDITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇ…
TJMG 1241220-82.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA- INOCRRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO - NÃO INDICAÇÃO NA INICIAL - INDEFERIMENTO -ART. 739-A, §5º, DO CPC - APLICAÇÃO - RECURSO DESPR…