Decisão · TJMG

TJMG 0791673-79.2012.8.13.0000

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2012-09-20publicado em 2012-10-01

PROCESSUAL

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - EXIGÊNCIAS DESCABIDAS - VÍCIO DO EDITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →