Decisão · TJMG

TJMG 0696493-36.2012.8.13.0000

Rel. Jose Do Carmo Veiga De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-09-18publicado em 2012-10-02

PROCESSUAL

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deverá ser concedida a tutela antecipada para o imediato restabelecimento do auxílio-doença ao beneficiário, conforme decidido pelo Juízo monocrático. Recurso não provido.

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