TJMG 0270010-25.2013.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ.
- A ação de revisão de contrato é de natureza pessoal, estando sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 205 do CC/2002.
- É…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS MÉDICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECORRENTE E REVOGAÇÃO DO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE. ADMISSIBILIDADE.
- À Administração Pública é permitido revogar o proce…
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1. O mandado de segurança…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SAQUES - ESTELIONATO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR NO SPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO…