TJMG 0948489-89.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS- LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.
Cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Não tendo sido comprovado os três elementos carac…
TJMG 9388946-26.2008.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO NÃO EFETIVADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento ín…
TJMG 0218100-25.2005.8.13.0319
PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS PROBATÓRIO - INCOMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. A proteção interdital, reintegração de posse, é conferida a quem se vê esbulhado em sua posse, impondo…
TJMG 0248034-52.2009.8.13.0395
INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. MENOR REQUERENTE. Se o inventário não foi requerido no devido tempo, nada impede que se nomeie inventariante o herdeiro incapaz, através de seu representante, para dar início ao procedimento.