TJMG 4205210-17.2013.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERÍODO DA MORA- ABUSIVIDADE - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - DIVISÃO ADEQUADA - SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO - MANUTENÇÃO. É abusiva a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA. RELAÇÕES CONTRATUAIS - INTERVENÇAO ESTATAL - POSSIBILIDADE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA - VIABILI…
TJMG 9656078-19.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DETRIMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO QUANDO ESTE ACARRETE PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR -…
TJMG 3248796-93.2006.8.13.0145
COMPANHIA TELEFÔNICA-NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. Obrigação legal da empresa de telefonia demonstrar a origem e a legalidade dos valores lançados nas contas do consumi…
TJMG 3771670-78.2007.8.13.0145
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. CHEQUE SEM FUNDOS. INFORMAÇÃO DO CADASTRO DO BANCO CENTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA.
Não se verifica a legitimidade da SERASA para figurar no pólo passivo da…