TJMG 0133023-27.2015.8.13.0439
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL (CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR - CDC) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO.…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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TJMG 1968775-46.2005.8.13.0702
AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA - COBERTURA - NEGATIVA ILEGÍTIMA. Se a realização da cirurgia gastroenterológica para tratamento do quadro de obesidade mórbida da autora, devidamente atestado por mé…
TJMG 0244780-71.2006.8.13.0720
REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, CDC. A inversão do ônus da prova visa a restabelecer o equilíbrio supostamente fragilizado nas relações de consumo…
TJMG 4046167-59.2004.8.13.0024
ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR E INADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS - CORTE DE FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE OCORRA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. - O Código de Defesa do Consumidor e os artigos 5º e 6º da C…