TJMG 1968775-46.2005.8.13.0702

AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA - COBERTURA - NEGATIVA ILEGÍTIMA. Se a realização da cirurgia gastroenterológica para tratamento do quadro de obesidade mórbida da autora, devidamente atestado por médico credenciado da cooperativa, constitui um ato não só necessário à recuperação do estado de saúde da paciente, mas também previsto nas cláusulas do plano de saúde, não pode vingar a condição proibitiva imposta pela seguradora.