TJMG 4663758-52.2007.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DO CONSUMIDOR - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A doutrina e os tribunais tendem a classificar como absoluta a incompetência, em se tratando de relação de consumo, quando a eleição de foro acarretar dificuldade considerável para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio do consumidor. Entretanto, neste caso, a ação foi ajuizada na comarca onde reside o consumidor, não havendo vício de competência ou necessidade de redistribuição dos autos.