TJMG 0244780-71.2006.8.13.0720
CONSUMIDORREPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, CDC. A inversão do ônus da prova visa a restabelecer o…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0531623-45.2007.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - Na ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais devem…
TJMG 0018653-48.2012.8.13.0598
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENANTE QUE VENDE BEM A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.Em se tratando de alienação fiduciária, cedi…
TJMG 0012148-06.2010.8.13.0697
EMENTA: REVISIONAL - COMINATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTA CORRENTE - DÉBITOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA.
As parcelas mensais de empréstimo co…
TJMG 1822605-58.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO EMERGENCIAL - REDE NÃO CREDENCIADA - NEGATIVA DE COBERTURA - CONDUTA IRREGULAR.
Incumbe à prestadora de serviços médicos e hospitalares responder pelas despesas r…