TJAC 0102877-77.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em…
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TJAC 0100396-10.2025.8.01.0000
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TJAC 0100399-62.2025.8.01.0000
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TJAC 0100414-31.2025.8.01.0000
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