TJAC 0708249-33.2016.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS…
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TJAC 0700983-48.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE (APELANTE). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NORMA IMPUGNADA…
TJAC 0709215-25.2018.8.01.0001
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO REGULAR. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PUBLI…
TJAC 0004328-97.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICADO. COMPROVADA A MATERIALIDADE. COMPROVADA A AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. D…