TJAC 0700983-48.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE (APELANTE). AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0701209-24.2021.8.01.0001
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS/DIFAL), relativa À OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE…
TJAC 0101754-15.2022.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APTA E SUFICIENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada…
TJAC 0101606-67.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VICIO PROCESSUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INTENTO EXPLICITAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. RECURSO REJEITADO. 1. O acolhimento de…
TJAC 0701671-10.2019.8.01.0014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº…