TJMG 5000017-73.2016.8.13.0479
CIVILEMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - REVISÃO DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. Não sendo demonstradas as abusividades contratuais afirmadas pelo devedor do contrato de alienação fiduciária, persiste o descumprimento da avença. Ainda que a matéria referente à revisão do contrato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0029970-23.2011.8.13.0713
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. PERDA DA POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Versa a ação de reintegração de posse exclusivame…
TJMG 1209712-59.2012.8.13.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA PARA O CASO - COMARCA CONTÍGUAS, ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
Considerando-se que o foro de eleição não trás qualquer desproporção ao co…
TJMG 0001565-64.2012.8.13.0123
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM NOSOCÔMIO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PARTO. USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU CONVÊNIO. IMPOSSIBI…
TJMG 0314768-50.2008.8.13.0514
EMENTA: USUCAPIÃO URBANA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.
1. Em não estando comprovado nos autos que os requerentes possuem o imóvel que pretendem usucapir com o animo de do…