TJMG 1209712-59.2012.8.13.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA PARA O CASO - COMARCA CONTÍGUAS, ESCOLHA DO CONSUMIDOR. Considerando-se que o foro de eleição não trás qualquer desproporção ao consumidor que inclusive optou por este, considerando, ainda, que seu domicílio se encontra em comarca contígua à distribuição da demanda, não há que se falar em declinação para o foro do domicílio do consumidor, no caso.