TJMG 0050229-76.2013.8.13.0290
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PROVAS DA EFETIVA COBRANÇA. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, o que autoriza…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0391678-35.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que ver…
TJMG 0165376-50.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. Nos termos do parágrafo único, do artigo 112, do Código de Processo Civil, o Magistrado po…
TJMG 2770492-81.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO DO PLANO ANTERIOR À LEI N° 9.656/98 - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA -CLÁUSULA ABUSIVA - DECORRÊNC…
TJMG 0431489-02.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR PARA ASSEGURAR O PROCESSAMENTO DO RECUR…