TJMG 6000573-27.2014.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COMISSÃO PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - Afigura-se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1304547-64.2012.8.13.0024
EMENTA: Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública. Extensão da re…
TJMG 4066812-03.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO - PERDA DA COISA EM DECORRÊNCIA DE ROUBO OU FURTO - CONSIGNATÓRIO - RESPONSABILIDADE. No contrato estimatório ou de venda em consignação, o consignatário…
TJMG 0460371-71.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza…
TJMG 2637590-33.2011.8.13.0024
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO - VALOR INFERIOR A 500 OTN - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº. 6.858/80 - PRÉVIO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO JÁ ENCERRADO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À RETIRADA DA QU…